IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850180339517 (02/10/2018) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): ELIZEU FONTENELE NEVES Procurador: NEWTON MIRANDA DE CARVALHO JÚNIOR Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2498
21/11/2018