EPD BRASIL

IPAS235

Recurso não provido (decisão mantida)

Protocolo: 850170303036 (27/11/2017) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): FUNDAÇÃO CARLOS ALBERTO VANZOLINI Procurador: Emblema Marcas e Patentes S/S Ltda. (ant. Emblema Assessoria e Serviços S/C Ltda

IPAS267

Exigência de mérito (em petição)

Protocolo: 850170303036 (27/11/2017) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente(es): FUNDAÇÃO CARLOS ALBERTO VANZOLINI Procurador: Emblema Marcas e Patentes S/S Ltda. (ant. Emblema Assessoria e Serviços S/C Ltda Detalhes do despacho:Com o fito de se afastar o impedimento ao deferimento do pedido de registro de marca de certificação sob exame, deve a Recorrente esclarecer se deseja renunciar aos seus registros 820911313 e 820911232 e desistir do seu pedido de registro 913930210, que assinalam serviços que guardam relação com os itens a serem certificados sob o sinal ?EPD BRASIL?. Deve, ainda, nos termos do art. 123, II da LPI, reapresentar objetivamente os produtos ou serviços a serem certificados, visto que a marca de certificação não se destina a certificar processos, mas, sim, produtos ou serviços. Caso contrário, deve ser mantida a decisão recorrida.

IPAS360

Notificação de recurso

Protocolo: 850170303036 (27/11/2017) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular: FUNDAÇÃO CARLOS ALBERTO VANZOLINI Procurador: Emblema Marcas e Patentes S/S Ltda. (ant. Emblema Assessoria e Serviços S/C Ltda Detalhes do despacho:Contra ato denegatório da Diretoria de Marcas

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado ... Parágrafo 3º.- O registro da marca de certificação só poderá ser requerido por pessoa sem interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço atestado. Embora a requerente alegue não atuar ou prestar serviços diretamente relacionados aos serviços a serem certificados foi verificado em sua relação processual que esta é titular dos registros de nº 820911313 e 820911232 para assinalar ?Desenhos para serviços de engenharia, edição de textos escritos (copidesque), serviços de engenharia (levantamento), estudos para projetos técnicos, impressão, orientação vocacional, pesquisa e desenvolvimento? entre outros pedidos e registros com especificações para outros serviços afins ao que declara certificar, de acordo com a especificação apresentada no presente pedido. Tal fato evidencia o interesse do titular no segmento de mercado em que solicita os serviços de certificação, tendo, portanto, o interesse comercial ou econômico qualificado como direto, para fins do art. 128, §3º, da LPI.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)