IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301240005568 (10/05/2024) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA 22ª VF/RJ n.º 5110878-29.2023.4.02.5101 INPI n.º 52402.004580/2024-61. Julgados procedentes os pedidos para: (a) declarar a nulidade dos atos administrativos da Autarquia ré que concederam os registros nº 912336137 e nº912.336.161, referentes à marca "TERRA DO FOGO! GRELHADOS NA BRASA", de titularidade da empresa ré; e (b) determinar que o INPI adote as medidas necessárias ao deferimento do pedido de registro n.º 912440325para a marca "PARRILLA TIERRA DEL FUEGO CARNES ARGENTINAS", em favor da autora.
RPI 2864
25/11/2025