IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850180315477 (12/09/2018) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: M N R MEDICINA NUCLEAR LTDA EPP Procurador: DULCE MARIA DA SILVA SANTOS MENDES Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Não conhecida tendo em vista que sobrestamento não é ato decisório.
RPI 2837
20/05/2025