IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850210062538 (17/02/2021) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: A M MULLER EVENTOS E MARKETING EIRELLI-ME Procurador: gloria da conceição sales pinto Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que as Petições de Cumprimento de Exigência Não Foram Conhecidas.
RPI 2828
18/03/2025