IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800180137091 (16/04/2018) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Titular: EDNO MUNIZ FILHO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2473
29/05/2018