IPAS139
Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito
Detalhes do despacho: Tendo em vista a manutenção da decisão de não conhecer petição de cumprimento de exigência pela instância recursal, prossegue-se com o arquivamento do pedido.
RPI 2787
04/06/2024