IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850210280582 (06/07/2021) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: LEVESAL DISTRIBUIDORA DE SAL E ALIMENTOS EIRELLI Procurador: NUNES MARCAS E PATENTES LTDA. - ME Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A decisão do Presidente do INPI em recurso encerra a instância administrativa, nos termos do parágrafo 3º do art. 212 e do art. 215 da LPI.
RPI 2694
23/08/2022