IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301240011866 (24/09/2024) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação Ordinária n° 5070905-67.2023.4.02.5101? 25ª VF / RJ Processo INPI n° 52402.009936/2024-52Trânsito em julgado de sentença homologatória de acordo, conforme abaixo:"DISPOSITIVOAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre a Autora e a sociedade Ré AD &PG COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. ( evento 79, ANEXO2), e julgo extinto o processo, comresolução de mérito, na forma do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, entre as partesacordantes. Por conseguinte, JULGO extinto o feito, sem resolução de mérito, por faltasuperveniente de interesse de agir, com relação ao INPI."
RPI 2809
05/11/2024