IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250377498 (16/07/2025) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: FUNDACAO SOCIAL, CULTURAL E EDUCATIVA REDE CRIATIVA Procurador: SUI GENERIS LTDA. Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2870
06/01/2026