04/04/2023
RPI 2726
Requerimento provido (nulo o registro)
IPAS530
Protocolo: 850200439468 (14/12/2020) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: CAMIL ALIMENTOS S/A Procurador: Wilson Pinheiro Jabur Detalhes do despacho:Processo Administrativo de Nulidade conhecido e provido. Nula a concessão do registro nos termos do art. 168 da LPI, tendo em vista a infringência ao disposto no artigo 124, XIX, c/c art. 125 da LPI, face a reprodução da marca UNIÃO.