IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301220003674 (06/04/2022) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação de Nulidade de Atos Administrativos em pedidos de registro de marca tramitada perante a 25ª VF/RJ sob o nº 5021054-93.2022.4.02.5101 (Processo INPI/SEI nº 52402.003461/2022-29). Ação julgada improcedente no mérito, tendo sido mantidos os atos administrativos referentes ao indeferimento do pedido de registro de marca.
RPI 2757
07/11/2023