IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250045825 (30/01/2025) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: SUN FOODS IND DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Procurador: CELSO CÂNDIDO DE SOUZA ADVOGADOS SS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica a contestação ao pedido de caducidade não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2843
01/07/2025