IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850180213923 (26/07/2018) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: JONAS CANDIDO ROCHA 00886287952 Procurador: Milena Miranda da Silva Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2839
03/06/2025