IPAS403
Anulação de despacho (em petição)
Protocolo: 850240597120 (14/11/2024) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: SEU MAJO RESTAURANTE LTDA Procurador: Rafael Rocha Pessoa Detalhes do despacho:Anula-se o deferimento da petição de caducidade publicado na RPI 2877, de 24/02/2026, tendo em vista erro formal (consta petição de manifestação à caducidade no fluxo do processo).
RPI 2882
31/03/2026