IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850220537612 (02/12/2022) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: ARGUS COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA-EPP Procurador: AMÉRICO HERIALDO DE CASTRO RIBEIRO FILHO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2839
03/06/2025