IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850180205933 (19/07/2018) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): CARLOS EDUARDO CARVALHAL FIGUEIRA ME Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2487
04/09/2018