IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301220006445 (31/05/2022) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:APELAÇÃO CÍVEL Nº 5131301-78.2021.4.02.5101/RJ. A 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária e ao recurso relativo à sentença proferida pela 25ª VF/RJ nos autos da Ação de nulidade de ato administrativo n.º 5131301-78.2021.4.02.5101, negando a ocorrência de violação dispositivos legais citados pela autora/apelada. INPI n.º 52402.004481/2022-17.
RPI 2777
26/03/2024