COODEAGRI COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA

IPAS157

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de pagamento da concessão

IPAS029

Deferimento do pedido

IPAS421

Republicação de pedido

Detalhes do despacho: Por alteração na natureza da marca (de marca coletiva para marca de produto).

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Segundo o caput do artigo 147 da Lei nº 9.279/96, o pedido de registro de marca coletiva conterá regulamento de utilização, dispondo sobre condições e proibições de uso da marca. Portanto, é necessário que o regulamento apresentado contenha condições para utilização da marca (campo 2.2), formas autorizadas para utilização da marca coletiva, formas não autorizadas para utilização da marca coletiva (proibições de uso) e descrições das sanções a serem aplicadas em uso indevido, e as situações em que as mesmas serão aplicadas (campo 4.1). A título informativo, as condições do campo 2.2 estão relacionadas a quem vai utilizar a marca e de que maneira isso vai ocorrer: por exemplo, em todos os produtos de todos os associados ou somente em alguns produtos selecionados, na parte frontal de embalagens próprias, em determinado tamanho e disposição, entre outras condições que se fizerem necessárias. Já no que diz respeito às sanções do campo 4.1, essas podem variar de advertência a suspensão e até a desligamento de quem incorreu na utilização inadequada da marca coletiva, podendo variar com a gravidade da infração. É importante reapresentar o Regulamento de Utilização da Marca Coletiva com tais campos preenchidos para que os usuários da marca coletiva tenham conhecimento das regras criadas pela cooperativa. Apresente ainda o Contrato Social da Cooperativa, haja vista a menção a tal documento na Ata de Reunião da Diretoria Administrativa apresentada em 04/10/2016. Também deve ser esclarecido quais as exigências necessárias para afiliação à cooperativa e se realmente o produtos especificado, a saber, "aditivos químicos para inseticidas" são produzidos pelos membros associados. Observe que os produtos elencados devem provir de membros da associação e não da própria associação em si, conforme determinado pelo inciso III do artigo 123 da Lei de Propriedade Industrial.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)