IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850180220954 (31/07/2018) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Titular(es): CLAUDIO AUGUSTO DA SILVA FRALETTI Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2490
25/09/2018