INSTITUTO ANA HICKMANN

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 901766976 (ANA HICKMANN DO OIAPOQUE AO CHUI). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Não obstante a Sra. Ana Lucia Hickmann Correa constar como outorgante da procuração e como sócia da empresa Hickmann Moda Fashion Ltda ME, é necessário apresentar também a autorização expressa para o registro de seu nome como marca, uma vez que, não sendo a única sócia da firma ou não havendo na procuração qualquer menção à marca em cotejo, não resta clara a permissão a que se refere o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)