IPAS142
Sobrestamento do exame de mérito
Detalhes do despacho: Ação Ordinária n° 5001473-29.2017.4.04.7133 ?Processo INPI n° 52400.185031/2017-79. Cumprimento de sentença nos seguintes termos:(...) homologo o reconhecimento da procedência do pedido, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 187, III. ?a?, do CPC, para anular o ato administrativo que indeferiu o pedido da autora de registro da marca ?AGROVEL AGROVETERINÁRIA LTDA? (processo administrativo nº 904189929) (...) Defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar a imediata suspensão dos processos administrativos de números 911576398, 911576479 e 911576746, ordem que deve prevalecer até o trânsito em julgado desta sentença (...) / Petição 301170001137 ([protocolo interno] Notificação judicial (391.2)) Referente ao processo 904189929 (AGROVEL AGROVETERINÁRIA LTDA.)
RPI 2462
13/03/2018