IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850180149224 (25/05/2018) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: ABATEDOURO COROAVES LTDA Procurador: Mary Cristina Da Silva Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2829
25/03/2025