IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850210528684 (02/12/2021) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: ABATEDOURO COROAVES LTDA Procurador: Inpromm - Instituto de Proteção Marcária Mundial Ltda Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Trata-se de serviço (cumprimento de exigência) não cabível no atual momento processual. Ademais, o pagamento referente à GRU nº 29409171942827977 ocorreu em data posterior ao protocolo, o que configura em irregularidade, conforme previsto no Manual de Marcas, item 3.4.a. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2685
21/06/2022