IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850200032720 (03/02/2020) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: SILVANA FERREIRA DA SILVA ME Procurador: WELINGTON DIAS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A decisão do Presidente do INPI em recurso encerra a instância administrativa, nos termos do parágrafo 3º do art. 212 e do art. 215 da LPI.
RPI 2618
09/03/2021