IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301240002461 (13/03/2024) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação de Anulação de Ato Administrativo 31ª VF/RJ n.º 5011668-44.2019.4.02.5101 INPI n.º 52402.001920/2024-00. Julgado extinto o feito, sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência manifestado pela parte autora.
RPI 2842
24/06/2025