IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301210006797 (30/07/2021) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação anulatória de ato administrativo proposta por CONCREFIBRA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI - ME em face do Instituto Nacional da Propriedade Industrial ? INPI, perante o Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 5066852-14.2021.4.02.5101 (Processo INPI/SEI nº 52402.007488/2021-18). Ação julgada improcedente no mérito, tendo sido mantido o ato administrativo que declarou a nulidade do registro de marca.
RPI 2760
28/11/2023