IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850180157067 (05/06/2018) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): TPYXIDHIS GESTÃO E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. - EPP Procurador: Walter Gil Guimarães Detalhes do despacho:Pagamento inexistente ou posterior ao envio do formulário eletrônico, em inobservância ao disposto na Resolução nº 26/2013, art. 5º: ?O envio dos formulários eletrônicos do módulo e-MARCAS está condicionado ao prévio pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU - COBRANÇA) relativa à retribuição correspondente ao serviço solicitado, exceto no caso de serviço isento do pagamento de retribuição." Nos termos do art. 219, III, da LPI. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2483
07/08/2018