IPAS271
Indeferimento da petição
Protocolo: 850260076904 (20/02/2026) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: FERNANDO Detalhes do despacho:Tendo em vista o não cumprimento da exigência de mérito publicada na RPI 2893, de 16/06/2026.
RPI 2905
08/09/2026