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IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: O requerente não exerce atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados (Parágrafo 1º Art. 128 da LPI). Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. Parágrafo 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Apresente documentação comprobatória da constituição da empresa ou de registro do título do estabelecimento onde conste a declaração do objeto social da empresa e a apropriada chancela de arquivamento em órgão oficial competente em data igual ou anterior à data de depósito deste pedido de registro de marca de produto.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)