IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850180137310 (16/05/2018) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): ANDERSON ALVES PRESTES DA SILVA Procurador: Mariana Panariello Paulenas Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista o arquivamento definitivo do pedido de registro, nos termos do parágrafo 2º do artigo 216, e do parágrafo 2º do artigo 212 da LPI.
RPI 2476
19/06/2018