IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850200182259 (25/06/2020) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em petição] (340.16) Requerente: COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Procurador: Monica da Silva Moraes Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2621
30/03/2021