IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850230580108 (27/11/2023) Petição (tipo): Aditamento a petição (379.1) Requerente: ALEX DE JESUS VIEIRA BEZERRA 79018254304 Procurador: LEGALIZA MARCAS ASSESSORIA EMPRESARIA EIRELI - ME Detalhes do despacho:Petição com teor de réplica à manifestação não conhecida por falta de previsão legal. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: II - não contiverem fundamentação legal;
RPI 2842
24/06/2025
