IPAS267
Exigência de mérito (em petição)
Protocolo: 850180170701 (15/06/2018)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Titular(es): MIDEA GROUP CO., LTD.
Procurador: RICCI & ASSOCIADOS PROPRIEDADE INTELECTUAL S/S LTDA
Detalhes do despacho:Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a recorrente quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro, de apresentação mista, ?MIDEA make yourself at home? com a exclusão da expressão ?make yourself at home?, do ingles, significando, "SINTA-SE EM CASA" e, portanto, considerada irregistrável à luz do inciso VII, do art. 124 da LPI.Deve ser informado pela recorrente se deseja prosseguir com o exame do pedido de registro em tela, na forma de apresentação originalmente requerida, porém, com a exclusão da expressão ?make yourself at home?, considerada irregistrável a luz do artigo 124, inciso VII, da LPI, para assinalar produtos elencados na classe Ncl 09.