IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301230008161 (28/06/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação ordinária n° 5053020-40.2023.4.02.5101 - 31a VF/RJ. Trânsito em julgado de sentença proferida nos seguintes termos: Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO supra, julgando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea ?b?, do Código de Processo Civil. Processo INPI nº 52402.006440/2023-46
RPI 2797
13/08/2024