IPAS267
Exigência de mérito (em petição)
Protocolo: 850230618711 (18/12/2023) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: VOLKSWAGEN AKTIENGESELLSCHAFT Procurador: Maurício de Souza Tavares Detalhes do despacho:Apresente documentos complementares que comprovem a utilização da marca tal qual constante do Certificado de Registro. Todas as provas devem estar datadas dentro do período de investigação (os 5 anos anteriores à data da petição de caducidade). Certifique-se também de que as novas evidências contemplem todos os itens de especificação protegidos no registro, sob pena de caducidade parcial dos itens para os quais o uso do sinal não tenha sido comprovado. As provas apresentadas em primeira manifestação foram consideradas insuficientes pois demonstram o uso da marca para apenas parte do escopo de proteção do certificado de registro. Itens que carecem de maior comprovação: "administração de empresas e gestão organizacional de frotas de veículos para terceiros; informação e consulta ao consumidor sobre as atividades de comércio e negócios (conselhos ao consumidor); manejo administrativo de encomendas (trabalho de escritório); negociação de contratos para o benefício de terceiros sobre compra e venda de mercadorias; consultoria e assistência na organização e gestão de empresas de varejo e de negócios; propaganda; gestão de negócios; administração de empresas; trabalho de escritório; consultoria de gestão de negócios, publicidade de rádio e televisão, organização de feiras com fins comerciais ou publicitários, coleta e organização de artigos de imprensa relevantes; consultoria de gestão de pessoas; apresentação de produtos em meios de comunicação, para fins de venda a varejo; relações públicas; vendas em leilão; promoção de vendas para terceiros; recrutamento de pessoal; serviços de realocação para as empresas; processamento administrativo dos pedidos de compra; auditoria; busca de patrocínio.". Não é necessário produzir mais provas quanto aos itens de especificação não citados acima.
RPI 2886
28/04/2026