IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850190378867 (12/11/2019) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: MARIA LUISA TEIXEIRA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Não conhecida, tendo em vista que a decisão de segunda instancia encerra a instancia administrativa.
RPI 2836
13/05/2025