IPAS658
Indeferimento do pedido (em retificação)
Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 829660518 (RASPASHOW). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Observando o item 5.4.5 de predito Manual de Marcas, foram excluídos os itens "Operação de Loterias - [Informação em]; Operação de Loterias - [Consultoria em]; Operação de Loterias - [Assessoria em]; Operação de Loterias" da especificação de serviços uma vez que esta já contempla os serviços de "Venda de bilhetes de loteria - [Informação em]; Venda de bilhetes de loteria - [Consultoria em]; Venda de bilhetes de loteria - [Assessoria em]; Venda de bilhetes de loteria". Seguindo o mesmo item do Manual de Marcas, também foram excluídos "Serviços de jogos de azar", por serem considerados ilícitos, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 128 da LPI
RPI 2493
16/10/2018