IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850180210738 (23/07/2018) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8) Titular(es): CONLIVE GOVERNANÇA CONDOMINIAL LTDA - ME Procurador: Emília Malgueiro Campos Detalhes do despacho:Pagamento inexistente ou posterior à data de protocolo da petição, em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2519
16/04/2019