IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850190302790 (17/09/2019) Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18) Requerente: SIGNIA GMBH Procurador: Rodrigo de Almeida Santos Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL.
RPI 2621
30/03/2021