IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850200386786 (09/11/2020) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Titular(es): DANIELA DUARTE LOPES 11140769707 Procurador: Julia Duarte de Souza Detalhes do despacho:Pagamento inexistente ou posterior ao envio do formulário eletrônico (em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013). Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2617
02/03/2021