Feijo Reggae

IPAS669

Deferimento da petição de caducidade

Protocolo: 850230454244 (20/09/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: FEIJO BAR PREMIUM EIRELI Procurador: BEERRE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Detalhes do despacho:O uso da marca não foi iniciado no Brasil até a data de requerimento da caducidade. Base legal: Inciso I do artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; No curso da instrução processual, foi formulada exigência para que a requerida apresentasse documentos complementares aptos a comprovar o uso da marca em sua apresentação mista tal qual constante do Certificado de Registro, com provas datadas dentro do período de investigação e capazes de estabelecer relação clara entre o sinal e os serviços protegidos. A requerida não apresentou resposta à exigência no prazo legal. Assim, permaneceram sem saneamento as deficiências anteriormente identificadas, uma vez que as provas inicialmente apresentadas demonstravam o uso da marca para serviços distintos daqueles abrangidos pelo registro, além de incluir documentos sem datação. Dessa forma, não restou comprovado o uso sério, efetivo e público da marca para os serviços protegidos durante o período de investigação, razão pela qual defere-se a caducidade total do registro.

IPAS267

Exigência de mérito (em petição)

Protocolo: 850230524439 (27/10/2023) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: CERRADO BBQ FESTIVAL Detalhes do despacho:Apresente documentos complementares que comprovem a utilização da marca em sua apresentação mista tal e qual constante do Certificado de Registro. Certifique-se que as novas evidências estabeleçam relação clara entre o sinal e os itens de especificação nele protegidos. As provas devem estar datadas e compreendidas no período de investigação (os 5 anos anteriores à data da petição de caducidade). As provas apresentadas em primeira manifestação foram consideradas insuficientes pois demonstram o uso da marca para serviços diferentes dos protegidos na especificação do registro; além disso, há evidências não datadas (fotos e parte das publicações em redes sociais).

IPAS338

Notificação de caducidade

Protocolo: 850230454244 (20/09/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: FEIJO BAR PREMIUM EIRELI Procurador: BEERRE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

IPAS158

Concessão de registro

IPAS029

Deferimento do pedido

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)