IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850180169209 (15/06/2018) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: FABIO FERREIRA REZENDE Procurador: Márcio Inácio Pires Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2830
01/04/2025