IPAS267
Exigência de mérito (em petição)
Protocolo: 850180090189 (03/04/2018)
Petição (tipo): Anotação de alteração de nome, sede ou endereço (348.3)
Titular(es): GASBUDDY, LLC
Procurador: Gruenbaum, Possinhas & Teixeira Ltda.
Detalhes do despacho:TENDO EM VISTA AS ALEGAÇÕES E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO N° 850190014966, DE 18/01/2019, PRESTE ESCLARECIMENTOS EM RELAÇÃO A DIVERGÊNCIA DA SEDE ENTRE OS DADOS CADASTRAIS DO INPI (9737 WASHINGTONIAN BLVD. SUITE 200 GAITHERSBURG, MARYLAND 20878) E O REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE NOME APRESENTADO PERANTE O ESCRITÓRIO DE PATENTES E MARCAS DOS ESTADOS UNIDOS (9737 WASHINGTONIAN BLVD. SUITE 502 GAITHERSBURG, MARYLAND 20878). CASO TRATA-SE DE ERRO DO INTERESSADO, PROTOCOLAR PETIÇÃO DE RETIFICAÇÃO POR ERRO DO INTERESSADO (CÓDIGO 378). ALÉM DISSO, RECOLHER TAMBÉM O VALOR CORRESPONDENTE AO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA PARA PROSSEGUIMENTO NO EXAME DA PRESENTE PETIÇÃO DE ALTERAÇÃO DE NOME. A PRESENTE EXIGÊNCIA ESTÁ SENDO FORMULADA, UMA VEZ QUE PARA EMPRESAS ESTRANGEIRAS TANTO O NOME QUANTO A SEDE SÃO PARÂMETROS PARA A CONFIRMAÇÃO DE QUE A SOLICITAÇÃO REQUERIDA TRATA-SE DO TITULAR DA MARCA, JÁ QUE O INPI NÃO TEM COMO IDENTIFICAR A DIFERENÇA ENTRE UMA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE OU UMA MERA ALTERAÇÃO DE NOME/SEDE NO QUE SE REFERE A TITULARES ESTRANGEIROS E, PORTANTO, A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ALTERAÇÃO SOLICITADA É IMPRESCINDÍVEL PARA O EXAME CORRETO DA PETIÇÃO.