IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301210011491 (09/12/2021) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REGISTRO DE MARCA 31ª VF/RJ n.º 5118882-26.2021.4.02.5101 INPI n.º 52402.011752/2021-18. A Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, mantendo sentença que julgou extinto o feito com resolução de mérito, e improcedente o pedido.
RPI 2856
30/09/2025