IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850160117806 (03/06/2016) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: GASPERE CORRETORA DE SEGUROS LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2373
28/06/2016