IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301200001005 (01/04/2020) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação Ordinária de Anulação de Ato Administrativo 9ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJDF n.º 1015337-31.2020.4.01.3400 Processo INPI n.º 52402.002911/2020-02. Julgado improcedente o pedido e extinto o processo com resolução do mérito.
RPI 2837
20/05/2025