IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260082793 (24/02/2026) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em petição] (340.16) Requerente: AIOTI TECNOLOGIA LTDA. Procurador: Mariana Ves Figliolino Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 224 da LPI.
RPI 2905
08/09/2026