IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850220287286 (05/07/2022) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame de conformidade em petição (382.1) Requerente: NACIONAES MOTOCLUBE LEMC Procurador: Julieta Cleunice da Rosa Nunes Rodrigues Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2838
27/05/2025