IPAS271
Indeferimento da petição
Protocolo: 850250484068 (27/08/2025) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: E.L.DOS SANTOS -ME Procurador: Hilda Balbino Giocomolli Detalhes do despacho:Exigência não cumprida. Petição indeferida conforme artigos 134 e 224 da LPI (Lei nº 9.279/1996) e item 8 do Manual de Marcas.
RPI 2872
21/01/2026